AREsp 1702619 - ACORDAO

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O acórdão da instância ordinária examinou de forma fundamentada o contrato e as provas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações que implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual foram rejeitadas por serem inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do julgado (Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: JAIRO ROBERTO BRUM DOS SANTOS; Agravante: JANDENIRA RIBEIRO SANTAREM; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Apólice Restrita, Vício Construtivo Versus Causa Externa, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Abusividade De Cláusula De Exclusão Securitária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 STJ +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO ROBERTO BRUM DOS SANTOS

Agravante

JANDENIRA RIBEIRO SANTAREM

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão da instância ordinária examinou de forma fundamentada o contrato e as provas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações que implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual foram rejeitadas por serem inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do julgado (Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e submeter o agravo ao colegiado
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos