AREsp 1722756 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal tido como divergente, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB; Autora/recorrida: APARECIDA FATIMA VELA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Dar Coisa Certa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Obrigação De Dar Coisa Certa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Obrigação De Dar Coisa Certa

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB

Agravante/recorrente

APARECIDA FATIMA VELA LUIZ

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Dar Coisa Certa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação expressa do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal tido como divergente, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.