AREsp 1673215 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é a via adequada para impugnar decisões monocráticas e houve não exaurimento dos recursos ordinários, mantendo‑se a conclusão da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão Monocrática Impugnada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Inadmissibilidade Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão Monocrática Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para impugnação de decisões monocráticas
  2. 2 Exaurimento dos recursos ordinários como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno diante da via recursal inadequada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é a via adequada para impugnar decisões monocráticas e houve não exaurimento dos recursos ordinários, mantendo‑se a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.