AREsp 1749888 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), não apresentando argumentos novos aptos a ilidir os óbices de admissibilidade; adicionalmente, o pedido de sobrestamento é desnecessário para recursos que não ultrapassam o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: SUCESSÃO DE OTTO ROYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência, Súmula 182/stj, Inepcia, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Súmula 182/stj Inepcia Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

SUCESSÃO DE OTTO ROYER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência para julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando o polo passivo não inclui entes do art. 109, I, CF
  3. 3 Necessidade de suspensão (sobrestamento) do processo em razão do RE 1.101.973 - tema 1075

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), não apresentando argumentos novos aptos a ilidir os óbices de admissibilidade; adicionalmente, o pedido de sobrestamento é desnecessário para recursos que não ultrapassam o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno