AREsp 1742891 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em manifesta inadmissibilidade e sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties: Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor: WALDEMIR DE SOUZA LONGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Multa, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Danos Morais

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

WALDEMIR DE SOUZA LONGA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 em caso de inadmissibilidade manifesta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.