AREsp 1749146 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando insuficientes as razões recursais para a revisão do julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.
- Parties
- Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 insuficiência das razões recursais para revisão do julgado
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando insuficientes as razões recursais para a revisão do julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter íntegra a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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