AREsp 1687584 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo ônus da parte demonstrar a contrariedade para fins de conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Printscan Indústria e Comércio de Gráticos Técnicos Eireli - EPP e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Printscan Indústria e Comércio de Gráticos Técnicos Eireli - EPP e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo ônus da parte demonstrar a contrariedade para fins de conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment