AREsp 1430801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eficaz, a agravante não impugnou fundamento autônomo que mantinha o julgamento (incidindo a Súmula 283/STF), e a apreciação da pretensão de aplicar índices contratuais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Usina Barão de Suassuna S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Stj, Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Excesso De Execução, Índices De Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Excesso De Execução Índices De Atualização Monetária +1 more

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Parties

Usina Barão de Suassuna S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Stj, Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ocorrência de excesso de execução apurada pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eficaz, a agravante não impugnou fundamento autônomo que mantinha o julgamento (incidindo a Súmula 283/STF), e a apreciação da pretensão de aplicar índices contratuais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.