AREsp 1754223 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a alegação de não cabimento por ofensa a resolução), a parte não atendeu ao requisito objetivo previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e determina o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a alegação de não cabimento por ofensa a resolução), a parte não atendeu ao requisito objetivo previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e determina o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se íntegra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.