AREsp 1709440 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisitos previstos pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (insurgente): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante (insurgente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de plano de saúde em arcar com procedimento não coberto pelo rol taxativo da ANS (argumento da insurgente)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisitos previstos pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido