AREsp 1341446 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.021 do CPC/2015, porquanto o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias; que dispositivos invocados no recurso especial não foram objeto de debate no tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); que a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; que havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais, obstruindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente, devendo sua aplicação ser analisada...

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Decisão Monocrática, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Decisão Monocrática Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.021, caput e § 1º do CPC/2015
  2. 2 nulidade da decisão monocrática e princípio da colegialidade (arts. 932 e 941 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.021 do CPC/2015, porquanto o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias; que dispositivos invocados no recurso especial não foram objeto de debate no tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); que a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; que havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais, obstruindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente, devendo sua aplicação ser analisada...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica, de plano, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso