AREsp 1740896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão de origem (óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão de origem (óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.