AREsp 1638463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem; a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial e seus efeitos quanto ao conhecimento do agravo
  2. 2 Admissibilidade de impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem; a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.