AREsp 1748838 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser inepto, pois não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; manter a deserção do recurso especial em razão do não recolhimento das custas locais (falta de preparo); aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado(s): ROMILDO CANUTO ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Securitária, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Gratuidade Judiciária, Deserção, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Securitária Cumprimento De Sentença Inépcia Gratuidade Judiciária Deserção +1 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROMILDO CANUTO ALVES E OUTROS

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inepcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo (custas locais não recolhidas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser inepto, pois não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; manter a deserção do recurso especial em razão do não recolhimento das custas locais (falta de preparo); aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.