EAREsp 1740578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso; além disso, o TJ/SP constatou que o empréstimo junto ao Banco do Brasil não era consignado (logo não sujeito ao limite de 30%), e a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOFIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inepcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Limitação De Desconto Consignado 30%, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Inepcia Impugnação Da Decisão Agravada Limitação De Desconto Consignado 30% Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SOFIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da limitação de 30% para descontos de empréstimo consignado
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso; além disso, o TJ/SP constatou que o empréstimo junto ao Banco do Brasil não era consignado (logo não sujeito ao limite de 30%), e a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial