AREsp 1743661 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao agravo em recurso especial — mormente a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial — e em razão da preclusão consumativa que impede que o agravo interno sane a deficiência do agravo não conhecido, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANA BARROS NAVES; Agravante: LUCIANA NAVES DE VASCONCELLOS BARROS; Agravada/demandante: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 10; Executado: ROBERTO ANTONIO CANCIELLO; Agravada (herdeira): ROBERTA CANCIELLO; Herdeiro Intimado: RAFAEL CANCIELLO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIANA BARROS NAVES

Agravante

LUCIANA NAVES DE VASCONCELLOS BARROS

Agravante

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 10

Agravada/demandante

ROBERTO ANTONIO CANCIELLO

Executado

ROBERTA CANCIELLO

Agravada (herdeira)

RAFAEL CANCIELLO NETTO

Herdeiro Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Salvabilidade de defectos de admissibilidade do recurso especial por agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a possibilidade de o agravo interno suprir deficiência do agravo antecedente

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao agravo em recurso especial — mormente a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial — e em razão da preclusão consumativa que impede que o agravo interno sane a deficiência do agravo não conhecido, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno