AREsp 1753420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada, não impugnando especificamente a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, no mérito, a matéria demanda reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial, e a repetição de indébito decorrente de relação contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02.

Parties
Autor: EDE PAULO DA SILVA; Agravante: BANCO ITAUCARD S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prescrição Decenal, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Prescrição Decenal +2 more

Case Brief

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Parties

EDE PAULO DA SILVA

Autor

BANCO ITAUCARD S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do CC/02 à repetição de indébito decorrente de relação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada, não impugnando especificamente a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, no mérito, a matéria demanda reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial, e a repetição de indébito decorrente de relação contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ