AREsp 1681948 - ACORDAO

AREsp 1681948 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, corroborada pelo art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALMIR KUTNE; Agravado: ROSALVO TIMOTHEO SOUZA SILVEIRA; Agravado: VERA LUCIA ZASATZKI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Danos Morais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ALMIR KUTNE

Agravante

ROSALVO TIMOTHEO SOUZA SILVEIRA

Agravado

VERA LUCIA ZASATZKI SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, corroborada pelo art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ALMIR KUTNE.