AREsp 1749680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ; tal omissão configura descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: DIRLEY REGINA TEIXEIRA PEDROSA BARROS DA SILVA; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

DIRLEY REGINA TEIXEIRA PEDROSA BARROS DA SILVA

Autora

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ; tal omissão configura descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade