REsp 1581610 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na vedação consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, não se atacou o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial, o que impede conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Associativa
Case Brief
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Parties
Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na vedação consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, não se atacou o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial, o que impede conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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