AREsp 1722492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório que, se reexaminado, exigiria reavaliação de fatos e de prova e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível em recurso especial, conforme Súmulas do STJ), além de haver ausência de prequestionamento relativo ao art. 884 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: BAGIANI & PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃOLTDA. E ELDER LUIS MUSSI BAGIANI; Agravados: MILTON SANSANA, THIAGO CORREA SANSANA E DJALMA CORREA SANSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Obrigação De Fazer, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

BAGIANI & PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃOLTDA. E ELDER LUIS MUSSI BAGIANI

Agravantes

MILTON SANSANA, THIAGO CORREA SANSANA E DJALMA CORREA SANSANA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal (art. 884 CC) impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório que, se reexaminado, exigiria reavaliação de fatos e de prova e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível em recurso especial, conforme Súmulas do STJ), além de haver ausência de prequestionamento relativo ao art. 884 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.