REsp 1569075 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e em relação à totalidade, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Agravada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 629/stf, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.021 Do Cpc/2015

Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Mandado De Segurança Coletivo Requisitos De Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo e necessidade de demonstrar existência de filiados contribuintes
3 Possibilidade de juízo de retratação e ausência de nulidade por 'decisão surpresa' (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e em relação à totalidade, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.