AREsp 1716281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada (não houve impugnação quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pensão Por Servidor Público (lei N.º 3.373/58)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Pensão Por Servidor Público (lei N.º 3.373/58)

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial somente quando houver manifestação expressa nesse sentido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada (não houve impugnação quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.