AREsp 1744094 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; determinada majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROGERIO ARAJARIR TONETTO WINKLER EIRELI - MICROEMPRESA; Outro Nome: WA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS EM GERAL E RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO ARAJARIR TONETTO WINKLER EIRELI - MICROEMPRESA

Agravante

WA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS EM GERAL E RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA.

Outro Nome

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; determinada majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.