REsp 1936489 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial; por isso, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ e reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Parties: Agravante: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração
Outcome: Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Convolação Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando houve confronto dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno e sua conversão em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial
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