AREsp 886329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento, afastando a intempestividade; não se verificaram os vícios do art. 535 do CPC/73 apontados; e as teses que atacam a decisão do Tribunal de origem dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o acórdão recorrido se mantém em seus próprios termos.

Parties
Autor: CALOI FITNESS LTDA.; Réu: KIKO "S FITNESS STORE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravointerno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissolução E Liquidação De Sociedade, Intempestividade, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Dissolução E Liquidação De Sociedade Intempestividade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CALOI FITNESS LTDA.

Autor

KIKO "S FITNESS STORE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada intempestividade do agravo interno
  2. 2 suposta violação do art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento, afastando a intempestividade; não se verificaram os vícios do art. 535 do CPC/73 apontados; e as teses que atacam a decisão do Tribunal de origem dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o acórdão recorrido se mantém em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravointerno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve o acórdão recorrido em seus próprios termos