AREsp 1673984 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Súmula 211/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos

Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Omissão Súmula 211/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 alegada omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
3 questão sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

não conhecer do agravo interno