AREsp 1750464 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: CARMEM SILVIA GASPARINI OLIVIERA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CARMEM SILVIA GASPARINI OLIVIERA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 impugnação tardia dos fundamentos e inovação recursal configurando preclusão consumativa
- 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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