REsp 1824781 - ACORDAO

REsp 1824781 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, não infirmando a aplicação da Súmula nº 568 do STJ; por isso incide a Súmula nº 182 do STJ e o recurso deve ser não conhecido, aplicando-se ao caso o NCPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: MATEUS EDUARDO SUTTO DIOMEDE (MATEUS); Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGISTER (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Cotas Condominiais, Litisconsórcio Necessário, Súmula 182 STJ, Súmula 568 STJ, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Direito Condominial Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Cotas Condominiais Litisconsórcio Necessário Súmula 182 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MATEUS EDUARDO SUTTO DIOMEDE (MATEUS)

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGISTER (CONDOMÍNIO)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, não infirmando a aplicação da Súmula nº 568 do STJ; por isso incide a Súmula nº 182 do STJ e o recurso deve ser não conhecido, aplicando-se ao caso o NCPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.