AREsp 1698570 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o NCPC; entendeu-se que o acórdão estadual apreciou adequadamente a controvérsia e assentou o cumprimento dos requisitos para levantamento de valores, de modo que modificar a decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: IVO UNFER; Réu/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Contrato De Participação Financeira, Telefonia
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Levantamento De Valores Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IVO UNFER

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo diante da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o NCPC; entendeu-se que o acórdão estadual apreciou adequadamente a controvérsia e assentou o cumprimento dos requisitos para levantamento de valores, de modo que modificar a decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.