AREsp 1659545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargo declaratório; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial ante a conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), e restou comprovado que o réu exibiu os documentos nos autos não havendo resistência que justificasse condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ALAN GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas 7 E 83 Do STJ Ônus Sucumbenciais +4 more

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Parties

ALAN GOMES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargo declaratório; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial ante a conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), e restou comprovado que o réu exibiu os documentos nos autos não havendo resistência que justificasse condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.