AREsp 1724144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado/agravante: CROVES JOSÉ LUCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil (ncpc), Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil (ncpc) Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

CROVES JOSÉ LUCHESE

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime pela Terceira Turma