AREsp 1670485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não restou demonstrado o desacerto do decisum.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 natureza da controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos do entendimento do STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não restou demonstrado o desacerto do decisum.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.