AREsp 1749469 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do NCPC; a pretensão recursal tem caráter infringente e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ; e a questão sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi debatida pelo Tribunal estadual, incorrendo na Súmula nº 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta instância, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Autor: OMAR LUIZ MILANI e outros; Réu/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Levantamento De Valores, Prequestionamento, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Levantamento De Valores +5 more

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Parties

OMAR LUIZ MILANI e outros

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Pedido de levantamento de valores depositados nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do NCPC; a pretensão recursal tem caráter infringente e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ; e a questão sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi debatida pelo Tribunal estadual, incorrendo na Súmula nº 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria nesta instância, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.