AREsp 1662433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e a falta de refutação da aplicação da Súmula nº 282 do STF levou ao não conhecimento do recurso especial antecedente.

Parties
Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A.; Executados/agravantes: MARCELO PASTORELLO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF, Bem De Família
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF +1 more

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Exequente

MARCELO PASTORELLO e outra

Executados/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e a falta de refutação da aplicação da Súmula nº 282 do STF levou ao não conhecimento do recurso especial antecedente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.