REsp 1568072 - ACORDAO

REsp 1568072 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: RUBENS DA SILVA NEVES; Agravado: ROGÉRIO LUIZ POMPERMAIER; Agravado: NORBERTO NOEL PREVIDENTE; Agravado: SÉRGIO PAULO GROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Aplicação Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

RUBENS DA SILVA NEVES

Agravado

ROGÉRIO LUIZ POMPERMAIER

Agravado

NORBERTO NOEL PREVIDENTE

Agravado

SÉRGIO PAULO GROTTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC ao recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno