AREsp 1751199 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu que não havia ameaça de desmoronamento iminente exigida pela apólice, e modificar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas interditado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da alegada nulidade da cláusula contratual, aplicando-se o óbice da Súmula nº 282 do STF, de modo que não há fundamento apto a infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Autor: ANTONIO MOISÉS PERES; Autor: Ismael Junior dos Santos; Autor: José Mariano de Jesus; Autor: Maria da Glória Silva Souza; Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios Construtivos, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Case Brief
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Parties
ANTONIO MOISÉS PERES
Autor
Ismael Junior dos Santos
Autor
José Mariano de Jesus
Autor
Maria da Glória Silva Souza
Autor
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA)
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
- 2 Prequestionamento exigido e a aplicação da Súmula nº 282 do STF
- 3 Cobertura securitária por vícios construtivos e interpretação de cláusula de apólice exigindo ameaça de desmoronamento iminente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu que não havia ameaça de desmoronamento iminente exigida pela apólice, e modificar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas interditado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da alegada nulidade da cláusula contratual, aplicando-se o óbice da Súmula nº 282 do STF, de modo que não há fundamento apto a infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão recorrida nos seus próprios termos
Full Case Text
Judgment text and source record
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