AREsp 1739843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas (arts. 389, 395 e 404 do CC) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, não foi suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a aplicação do prequestionamento fict o previsto no art. 1.025, e as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Ação De Busca E Apreensão, Consolidação Da Posse
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Ação De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados (arts. 389, 395 e 404 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de menção ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas (arts. 389, 395 e 404 do CC) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, não foi suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a aplicação do prequestionamento fict o previsto no art. 1.025, e as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.