AREsp 1749089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º do NCPC, motivo que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrido: SILVESTRE NOVAK; Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Contrato De Participação Financeira
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Contrato De Participação Financeira

Case Brief

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Parties

SILVESTRE NOVAK

Recorrido

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º do NCPC, motivo que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno