AREsp 1770023 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: ZENIR SALVADOR NIMBU (ZENIR); Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGANDO (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZENIR SALVADOR NIMBU (ZENIR)

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGANDO (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos na vigência do novo código
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.