AREsp 1760078 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não desconstituiu as razões de decidir, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Carlos Augusto Gama; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Gama

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não desconstituiu as razões de decidir, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.