Pet 13370 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; o recurso limitou-se a reiterar argumentos sem rebater a ausência do sinal do bom direito e a falta de perigo na demora.

Parties
Agravante: JOÃO ANGELO BURIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Aplicabilidade Do NCPC
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Efeito Suspensivo Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOÃO ANGELO BURIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; o recurso limitou-se a reiterar argumentos sem rebater a ausência do sinal do bom direito e a falta de perigo na demora.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.