REsp 1678986 - ACORDAO

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A intimação, ainda que publicada de forma incompleta, permitia compreender o ato; o Tribunal de origem concedeu reabertura de prazo para manifestação, não havendo efetivo prejuízo processual, condição necessária para a declaração de nulidade; além disso, o pedido relativo à penhora não foi conhecido por constituir inovação recursal. Assim, não há motivo para reformar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Exequente: ITAÚUNIBANCO S.A.; Executados/agravantes: CESAR AUGUSTO DE SOUZA MATTOS MARCOLINO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Intimação, Reabertura De Prazo, Nulidade Processual, Penhora, Suspensão Da Execução
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos À Execução Intimação Reabertura De Prazo Nulidade Processual +2 more

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Exequente

CESAR AUGUSTO DE SOUZA MATTOS MARCOLINO e outros

Executados/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação/publicação incompleta e suposta nulidade (art. 269 do NCPC)
  2. 2 reabertura de prazo e ausência de prejuízo processual (pas de nullité sans grief)
  3. 3 impossibilidade de análise de pedido sobre penhora por se tratar de inovação recursal

Ratio Decidendi

A intimação, ainda que publicada de forma incompleta, permitia compreender o ato; o Tribunal de origem concedeu reabertura de prazo para manifestação, não havendo efetivo prejuízo processual, condição necessária para a declaração de nulidade; além disso, o pedido relativo à penhora não foi conhecido por constituir inovação recursal. Assim, não há motivo para reformar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido