REsp 1428040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de maneira específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por isso incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Decadência, Lançamento Por Arbitramento, Responsabilidade Solidária, Art. 173, Parágrafo Único, CTN, Art. 535 Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Decadência Lançamento Por Arbitramento Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação parcial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF em razão da não refutação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de maneira específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por isso incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.