AREsp 1711137 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, bem como por não infirmar a fundamentação relativa à incidência da Súmula nº 284 do STF quanto ao art. 15, § 3º da Lei nº 10.741/2003.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO PEREIRA (MARIA); Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO PEREIRA (MARIA)

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) nos termos do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, bem como por não infirmar a fundamentação relativa à incidência da Súmula nº 284 do STF quanto ao art. 15, § 3º da Lei nº 10.741/2003.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.