AREsp 1785902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Recorrente: AUREO GALVÃO FILHO; Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

AUREO GALVÃO FILHO

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial