REsp 1428040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos da agravante tratavam de tema diverso (REsp 973.733/SC) e não rebatem a fundamentação do decisório combatido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuições Previdenciárias, Responsabilidade Solidária
Tributário Processual Civil Agravo Interno Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Decadência Lançamento Por Homologação Contribuições Previdenciárias +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 interpretação do art. 173, parágrafo único, do CTN quanto à decadência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada, tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos da agravante tratavam de tema diverso (REsp 973.733/SC) e não rebatem a fundamentação do decisório combatido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno