AREsp 306203 - ACORDAO

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Reconhecido que a permanência do réu no imóvel decorreu de mera tolerância e que houve notificação de término da permissão, restabeleceu-se a condenação à indenização pelo uso do bem, a ser apurada em liquidação de sentença, por se adequar ao comando legal (art. 952 CC) e evitar enriquecimento injustificado; não se configurou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Nordeste Transportes Especializados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença quanto à indenização por danos materiais.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Pelo Uso Do Bem, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Ação Reivindicatória, Posse, Tolerância, Venda Ad Corpus
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Pelo Uso Do Bem Perdas E Danos Lucros Cessantes Ação Reivindicatória +3 more

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Parties

Nordeste Transportes Especializados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 cabimento de indenização pelo uso do bem em ação reivindicatória
  3. 3 presunção de dano in re ipsa e necessidade de apuração em liquidação

Ratio Decidendi

Reconhecido que a permanência do réu no imóvel decorreu de mera tolerância e que houve notificação de término da permissão, restabeleceu-se a condenação à indenização pelo uso do bem, a ser apurada em liquidação de sentença, por se adequar ao comando legal (art. 952 CC) e evitar enriquecimento injustificado; não se configurou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença quanto à indenização por danos materiais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno, dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença quanto à indenização pela posse indevida do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença.