AREsp 1344609 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ LEÃO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Corretagem, Contrato De Corretagem, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Corretagem Contrato De Corretagem Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ LUIZ LEÃO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre direito à comissão de corretagem e aplicação dos arts. 722, 725 e 727 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.