AREsp 1727355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou violação de lei federal de forma clara, tendo as razões do recurso especial se apresentado dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF), e porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela liminar/antecipatória (Súmula nº 735 do STF); aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA ROSA; Recorrido: BANCO ITAÚ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, NCPC, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Tutela De Urgência/antecipatória, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial NCPC Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Tutela De Urgência/antecipatória Súmula 284 STF Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA ROSA

Recorrente

BANCO ITAÚ E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 inviabilidade, via de regra, de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela liminar/antecipatória (Súmula nº 735 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou violação de lei federal de forma clara, tendo as razões do recurso especial se apresentado dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF), e porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela liminar/antecipatória (Súmula nº 735 do STF); aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial